Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 408 — Compete ao governador civil, como autoridade policial do distrito:(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 04/07/1997

   Decreto-Lei n.º 167/97 - 1.ª Série (04/07/1997)
2. Alterado

   Artigo 408 — Compete ao governador civil, como autoridade policial do distrito:

   Versão 4 · em vigor desde 30/03/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 408 — Compete ao governador civil, como autoridade policial do distrito:

   Versão 3 · em vigor desde 15/06/1981

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 408 — Compete ao governador civil, como autoridade policial do distrito:

   Versão 2 · em vigor desde 02/03/1974

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 408 — Compete ao governador civil, como autoridade policial do distrito:

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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