Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 458(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/1964

   Decreto-Lei n.º 46139 - 1.ª Série (31/12/1964)
2. Alterado

   Artigo 458

   Versão 3 · em vigor desde 28/09/1959

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 458

   Versão 2 · em vigor desde 20/10/1955

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 458

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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