Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 463(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/11/1968

   Decreto-Lei n.º 48669 - 1.ª Série (07/11/1968)
2. Alterado

   Artigo 463

   Versão 2 · em vigor desde 21/11/1963

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 463

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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