Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 521(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 25/04/1963

   Decreto-Lei n.º 45000 - 1.ª Série (25/04/1963)
2. Alterado

   Artigo 521

   Versão 3 · em vigor desde 23/11/1953

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 521

   Versão 2 · em vigor desde 14/07/1941

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 521

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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