Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 534(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 16/02/1974

   Decreto-Lei n.º 247/87 - 1.ª Série (17/06/1987)
2. Alterado

   Artigo 534

   Versão 3 · em vigor desde 09/04/1957

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 534

   Versão 2 · em vigor desde 14/07/1941

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Revogado

   Artigo 534

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor