Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 541(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/09/1963

   Decreto-Lei n.º 191-E/79 - 1.ª Série (26/06/1979)
2. Revogado

   Artigo 541

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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