Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 544(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/10/1966

   Decreto-Lei n.º 47263 - 1.ª Série (19/10/1966)
2. Alterado

   Artigo 544

   Versão 2 · em vigor desde 17/03/1965

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 544

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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