Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 567(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/11/1972

   Decreto-Lei n.º 445/72 - 1.ª Série (10/11/1972)
2. Alterado

   Artigo 567

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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