Artigo 653.º
Redação registada como em vigor em 31/12/1940.
Esta redação foi substituída em 16/01/1970. Ver a versão consolidada
No pessoal menor, especializado e operário só os contratados são considerados funcionários administrativos.
Redação registada como em vigor em 31/12/1940.
Esta redação foi substituída em 16/01/1970. Ver a versão consolidada
No pessoal menor, especializado e operário só os contratados são considerados funcionários administrativos.