Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 714(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/07/1941

   Lei n.º 1/79 - 1.ª Série (02/01/1979)
2. Revogado

   Artigo 714

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor