Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 75(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 19/10/1966

   Lei n.º 79/77 - 1.ª Série (25/10/1977)
2. Alterado

   Artigo 75

   Versão 5 · em vigor desde 17/03/1965

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 75

   Versão 4 · em vigor desde 28/09/1959

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 75

   Versão 3 · em vigor desde 05/08/1957

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 75

   Versão 2 · em vigor desde 23/11/1953

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Revogado

   Artigo 75

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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