Artigo 843.º

Junta a contestação ou decorrido o prazo para ela, o auditor, no prazo de quinze dias, proferirá despacho saneador, apreciando se as partes são legítimas e estão devidamente representadas e resolvendo as questões prévias e prejudiciais que possam obstar ao conhecimento do fundo da questão, se o processo já fornecer elementos para a decisão, ou deferindo-a para a sentença final, no caso contrário.

§ único. Do despacho a que se refere êste artigo, quando puser têrmo ao processo, cabe recurso de apelação, que subirá nos próprios autos.