Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 9(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/09/1959

   Lei n.º 11/82 - 1.ª Série (02/06/1982)
2. Revogado

   Artigo 9

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor