Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 99(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/03/1974

   Lei n.º 169/99 - 1.ª Série (18/09/1999)
2. Alterado

   Artigo 99

   Versão 2 · em vigor desde 22/02/1971

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 99

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1940

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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