Artigo 18.º
Redação registada como em vigor em 31/12/1940.
Esta redação foi substituída em 13/11/1967. Ver a versão consolidada
A Junta Autónoma do pôrto de Ponta Delgada passa a denominar-se Junta Autónoma dos portos de Ponta Delgada.
Redação registada como em vigor em 31/12/1940.
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A Junta Autónoma do pôrto de Ponta Delgada passa a denominar-se Junta Autónoma dos portos de Ponta Delgada.