As circunscrições administrativas do continente e das ilhas adjacentes são as que constam dos mapas aprovados pelos decretos-leis n.os 27:424, de 31 de Dezembro de 1936, e n.º 30:214, de 22 de Dezembro de 1939, com as alterações constantes do mapa i anexo ao presente decreto-lei.
Artigo 2.º
Vigente desde: 31/12/1940
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/12/1940