Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Redução da taxa de sisa(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/12/1996

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)
2. Alterado

   Artigo 5 — Redução da taxa de sisa

   Versão 2 · em vigor desde 23/03/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 5 — Redução da taxa de sisa

   Versão 1 · em vigor desde 04/08/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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