Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 13 — Regime sancionatório(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/10/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 13 — Regime sancionatório

   Versão 1 · em vigor desde 10/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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