Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Instrução dos processos e destino das coimas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/08/2019

   Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - 1.ª Série (08/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 16 — Instrução dos processos e destino das coimas

   Versão 2 · em vigor desde 30/01/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Instrução dos processos e destino das coimas

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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