Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 173-D — Carácter urgente(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 173-D — Carácter urgente

   Versão 1 · em vigor desde 08/05/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor