1 -O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010.
2 -O capítulo iv entra em vigor no prazo de seis meses a contar da data da publicação do presente decreto-lei.
Artigo 45.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2009