Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 27/06/2019

   Decreto-Lei n.º 82/2019 - 1.ª Série (27/06/2019)
2. Alterado

   Artigo 5 — Detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos

   Versão 3 · em vigor desde 26/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos

   Versão 2 · em vigor desde 04/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos

   Versão 1 · em vigor desde 29/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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