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Artigo 15.º

Redação registada como em vigor em 22/09/1989.

Esta redação foi substituída em 23/06/1990. Ver a versão consolidada

Cumulativamente com as coimas previstas no artigo anterior, e nos termos da legislação aplicável, poderão ser aplicadas, como sanções acessórias:

  1. a)A interdição do exercício da profissão ou da actividade, até um máximo de dois anos;
  2. b)A apreensão das espécies que estejam na origem da infecção, bem como do equipamento utilizado para a sua captura, que serão perdidos a favor do Estado.