Artigo 1.º — Objecto

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/11/2012

O presente regime jurídico regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica.