O regime estabelecido pelo presente regime jurídico não afecta a validade das autorizações de débito em conta existentes à data da sua entrada em vigor, valendo as mesmas como consentimento expresso do ordenante para a execução de débitos directos.
Artigo 100.º — Débitos directos
RevogadoVigente desde: 13/11/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 13/11/2018