Artigo 19.º

1 - As instituições de pagamento podem cometer a terceiros as funções operacionais relativas aos serviços de pagamento.

2 - O Banco de Portugal deve ser previamente informado da intenção de cometer a terceiros funções operacionais relativas aos serviços de pagamento.

3 - A instituição de pagamento que cometa a terceiros o desempenho de funções operacionais relevantes deve salvaguardar a qualidade do controlo interno e assegurar que o Banco de Portugal tem condições de verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis.

4 - A comissão a terceiros de funções operacionais relevantes deve respeitar as seguintes condições:

a) As responsabilidades dos quadros superiores não podem ser cometidas a terceiros;

b) A instituição é responsável pelo cumprimento das disposições previstas no presente regime; e

c) A instituição continua obrigada a respeitar as condições de autorização.