Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Direito à informação e acesso aos dados(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 09/12/2020

   Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - 1.ª Série (09/12/2020)
2. Alterado

   Artigo 11 — Direito à informação e acesso aos dados

   Versão 5 · em vigor desde 28/11/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 11 — Direito à informação e acesso aos dados

   Versão 4 · em vigor desde 30/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 11 — Direito à informação e acesso aos dados

   Versão 3 · em vigor desde 01/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 11 — Direito à informação e acesso aos dados

   Versão 2 · em vigor desde 07/06/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 11 — Direito à informação e acesso aos dados

   Versão 1 · em vigor desde 24/12/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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