Artigo 4.º

1 - O RIC é um ficheiro constituído por dados relativos:

a) À identificação do condutor;

b) A cada infracção punida com inibição de condução em território nacional;

c) À existência de inibição de condução aplicada por organismos estrangeiros;

d) À existência de decisões em medida de segurança que impliquem cassação da licença de condução.

2 - São dados de identificação do condutor:

a) O tipo de licença de que é titular;

b) O número da licença de condução;

c) O número do bilhete de identidade;

d) A residência;

e) O nome.

3 - Relativamente a cada infracção punida com inibição de condução em território nacional são recolhidos os seguintes dados:

a) Número do auto;

b) Entidade autuante;

c) Data da infracção;

d) Código da infracção;

e) Data da decisão condenatória;

f) Número de processo;

g) Entidade decisória;

h) Período de inibição;

i) Data de início do período de inibição;

j) Data do fim do período de inibição;

l) Suspensão de execução de sanção acessória;

m) Substituição por caução;

n) Período de caução;

o) Data da prestação da caução;

p) Acidente de viação.

4 - Relativamente à existência de uma inibição de condução comunicada por organismos estrangeiros são recolhidos os seguintes dados:

a) País;

b) Entidade que procedeu à comunicação;

c) Período de inibição;

d) Tipo de infracção.

5 - Relativamente às decisões que impliquem cassação da licença de condução são recolhidos os seguintes dados:

a) Data da cassação;

b) Entidade responsável;

c) Fundamento.