Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Registo de infractores habilitados com título de condução estrangeiro(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 28/11/2016

   Decreto-Lei n.º 80/2016 - 1.ª Série (28/11/2016)
2. Alterado

   Artigo 5 — Registo de infractores habilitados com título de condução estrangeiro

   Versão 3 · em vigor desde 14/04/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Registo de infractores habilitados com título de condução estrangeiro

   Versão 2 · em vigor desde 01/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Registo de infractores habilitados com título de condução estrangeiro

   Versão 1 · em vigor desde 24/12/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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