Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Comunicação de dados(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/11/2016

   Decreto-Lei n.º 80/2016 - 1.ª Série (28/11/2016)
2. Alterado

   Artigo 8 — Comunicação de dados

   Versão 2 · em vigor desde 01/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 8 — Comunicação de dados

   Versão 1 · em vigor desde 24/12/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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