Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 103 — (Acta de apuramento distrital)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2011

   Lei Orgânica n.º 1/2011 - 1.ª Série (30/11/2011)
2. Alterado

   Artigo 103 — (Acta de apuramento distrital)

   Versão 1 · em vigor desde 03/05/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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