Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 123 — (Violação dos deveres das estações de rádio)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/08/1995

   Lei n.º 35/95 - 1.ª Série (18/08/1995)
2. Alterado

   Artigo 123 — (Violação dos deveres das estações de rádio)

   Versão 1 · em vigor desde 03/05/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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