Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 131 — (Receitas ilícitas das candidaturas)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/06/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 131 — (Receitas ilícitas das candidaturas)

   Versão 1 · em vigor desde 03/05/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor