Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — (Requisitos formais da apresentação)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/06/2021

   Lei Orgânica n.º 1/2021 - 1.ª Série (04/06/2021)
2. Alterado

   Artigo 15 — (Requisitos formais da apresentação)

   Versão 2 · em vigor desde 16/09/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 15 — (Requisitos formais da apresentação)

   Versão 1 · em vigor desde 03/05/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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