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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 32(Dia e hora das assembleias de voto)(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 24/08/2000

    Lei Orgânica n.º 3/2000 - 1.ª Série (24/08/2000)

  2. Alterado

    Artigo 32(Dia e hora das assembleias de voto)

    Versão 1 · em vigor desde 03/05/1976

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.