Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 53 — (Distribuição dos tempos reservados)(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 18/08/1995

   Lei n.º 35/95 - 1.ª Série (18/08/1995)
2. Alterado

   Artigo 53 — (Distribuição dos tempos reservados)

   Versão 3 · em vigor desde 07/06/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 53 — (Distribuição dos tempos reservados)

   Versão 2 · em vigor desde 04/06/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 53 — (Distribuição dos tempos reservados)

   Versão 1 · em vigor desde 03/05/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor