Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 90 — (Operação preliminar)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/08/2018

   Lei Orgânica n.º 3/2018 - 1.ª Série (17/08/2018)
2. Alterado

   Artigo 90 — (Operação preliminar)

   Versão 1 · em vigor desde 03/05/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor