Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 99 — (Elementos do apuramento distrital)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/11/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 99 — (Elementos do apuramento distrital)

   Versão 1 · em vigor desde 03/05/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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