Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/07/2018

   Declaração de Retificação n.º 20/2018 - 1.ª Série (06/07/2018)
2. Alterado

   Artigo 16 — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

   Versão 1 · em vigor desde 08/05/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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