Artigo 3.º

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da presidência do conselho de ministros e modernização administrativa, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 152/75, de 25 de março, sobre a mobilidade dos servidores civis do Estado;

b) O Decreto-Lei n.º 174-A/75, de 1 de abril, que nomeia um membro da Comissão Nacional de Eleições;

c) O Decreto-Lei n.º 196/75, de 14 de abril, que regula a requisição de funcionários para a Presidência da República;

d) O Decreto-Lei n.º 203-B/75, de 15 de abril, que faz cessar as licenças por doença para os funcionários em catividade em Cabo Verde;

e) O Decreto-Lei n.º 246-B/75, de 21 de maio, que cria os serviços de apoio ao Conselho da Revolução;

f) O Decreto-Lei n.º 250/75, de 23 de maio, que cria o Serviço Diretor e Coordenador da Informação junto ao Conselho da Revolução;

g) O Decreto-Lei n.º 270-A/75, de 30 de maio, que define a situação de servidores do Estado em organismos ultramarinos que venham a ser extintos;

h) O Decreto-Lei n.º 276-C/75, de 4 de junho, que transfere para o governo de Transição de Moçambique o Gabinete do Plano do Zambeze;

i) O Decreto-Lei n.º 287/75, de 12 de junho, sobre cidadãos residentes no estrangeiro em situação militar irregular;

j) O Decreto-Lei n.º 308-B/75, de 24 de junho, que extingue várias direções-gerais em Moçambique;

k) O Decreto-Lei n.º 311/75, de 26 de junho, que altera o quadro de pessoal da Inspeção Provincial de Comércio Bancário de Macau;

l) O Decreto-Lei n.º 330/75, de 1 de julho, que aprova os estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa - ANOP;

m) O Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de julho, que extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos;

n) O Decreto-Lei n.º 354/75, de 8 de julho, que determina que aos militares da Guarda Fiscal na efetividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias;

o) O Decreto-Lei n.º 367/75, 12 de julho, que determina a transição para o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Secretaria de Estado da Emigração;

p) O Decreto-Lei n.º 399/75, de 25 de julho, que extingue, a partir de 25 de junho de 1975, o Comando Naval de Moçambique;

q) O Decreto-Lei n.º 401/75, de 25 de julho, que extingue, a partir de 5 de julho de 1975, o Comando Naval de Cabo Verde;

r) O Decreto-Lei n.º 444-A/75, de 19 de agosto, que cria a Secretaria de Estado para a Cooperação Económica com os Países Socialistas;

s) O Decreto-Lei n.º 475/75, de 1 de setembro, que fixa o prazo para apresentação de requerimentos de pedidos de reintegração de servidores do estado, civis ou militares;

t) O Decreto-Lei n.º 494/75, de 10 de setembro, que cria uma comissão instaladora para gerir o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais;

u) O Decreto-Lei n.º 532-A/75, de 25 de setembro, que cria o Ministério da Cooperação com as Secretarias de Estado da Descolonização e da Cooperação;

v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de Ministros a Secretaria de Estado do Ambiente;

w) O Decreto-Lei n.º 599/75, de 29 de outubro, que torna extensivas ao pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República as disposições aplicáveis ao Gabinete do Presidente da República;

x) Decreto-Lei n.º 602/75, de 29 de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene;

y) O Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de setembro, que cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados;

z) O Decreto-Lei n.º 674-A/75, de 2 de dezembro, que nacionaliza as posições sociais do capital da RTP, Radiotelevisão Portuguesa;

aa) O Decreto-Lei n.º 229-D/76, de 1 de abril, que procede à revogação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de dezembro (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do setor privado);

bb) O Decreto-Lei n.º 353/76, de 13 de maio, que regula o sistema de controle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos recetores de televisão e estabelece o valor da respetiva taxa e a forma da sua cobrança;

cc) O Decreto-Lei n.º 354/76, de 13 de maio, que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 1.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de julho (extinção da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos);

dd) O Decreto-Lei n.º 379/76, de 20 de maio, que dá nova redação ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-B/75, de 24 de junho (Junta de Energia Nuclear);

ee) O Decreto-Lei n.º 382/76, de 20 de maio, que permite à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado;

ff) O Decreto-Lei n.º 403/76, de 27 de maio, que determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior;

gg) O Decreto-Lei n.º 405/76, de 27 de maio, que altera o subsídio de deslocação dos aferidores de pesos e medidas;

hh) O Decreto-Lei n.º 425-A/76, de 31 de maio, que autoriza a transferência das atribuições, do ativo e do passivo, do departamento de S. Tomé e Príncipe do Banco Nacional Ultramarino para o Banco Nacional de S. Tomé e Príncipe;

ii) O Decreto-Lei n.º 425-B/76, de 31 de maio, que autoriza a transferência das atribuições, do ativo e do passivo, do departamento do Banco Nacional Ultramarino em Cabo Verde para o Banco de Cabo Verde;

jj) O Decreto-Lei n.º 453/76, de 8 de junho, que concede um subsídio de 2000000$00 à comissão liquidatária da ex-ANP;

kk) O Decreto-Lei n.º 507/76, de 02 de julho, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 308/72, de 17 de agosto, que cria os Serviços Sociais da Presidência do Conselho;

ll) O Decreto-Lei n.º 550-F/76, de 12 de julho, que autoriza a Direção do Serviço de Infraestruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração direta no continente;

mm) O Decreto-Lei n.º 623/76, de 28 de julho, que dá nova redação aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de dezembro;

nn) O Decreto-Lei n.º 628/76, de 28 de julho, que cria um conselho de direção no Instituto Nacional de Estatística;

oo) O Decreto-Lei n.º 735/76, de 16 de outubro, que fixa os vencimentos dos Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e estabelece a composição dos respetivos Gabinetes;

pp) O Decreto-Lei n.º 773/76, de 27 de outubro, que revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75, de 30 de abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de abril;

qq) O Decreto-Lei n.º 774/76, de 27 de outubro, que extingue, com efeitos a partir de 30 de maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil;

rr) O Decreto-Lei n.º 796/76, de 6 novembro, que acresce de 15000$00 os vencimentos dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para despesas de representação;

ss) O Decreto-Lei n.º 816-A/76, de 10 de novembro, que determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República;

tt) O Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de dezembro, que cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do Setor Cooperativo, abreviadamente designado por Inscoop, e aprova o seu estatuto;

uu) O Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de dezembro, que estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas;

vv) O Decreto-Lei n.º 3/77, de 5 de janeiro, que dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de setembro (Comissariado para os Desalojados). Dá nova redação aos artigos 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 169/75, de 31 de março (IARN);

ww) O Decreto-Lei n.º 7/77, de 5 de janeiro, que revoga disposições dos Decretos-Leis n.os 46051, de 28 de novembro de 1964, 47827, de 1 de agosto de 1967, e 48357, de 27 de abril de 1968;

xx) O Decreto-Lei n.º 95/77, de 17 de março, que altera a redação do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de setembro (Comissariado para os Desalojados);

yy) O Decreto-Lei n.º 116/77, de 30 de março, que prorroga o prazo do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de dezembro (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas);

zz) O Decreto-Lei n.º 157/77, de 16 de abril, que dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 810/76, de 9 de novembro (Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira);

aaa) O Decreto-Lei n.º 159/77, de 21 de abril, que determina que fiquem abrangidos pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros os funcionários civis dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução;

bbb) O Decreto-Lei n.º 178-A/77, de 3 de maio, que altera a redação dos artigos 1.º, 4.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 683-A/76, de 10 de setembro (orgânica do Governo);

ccc) O Decreto-Lei n.º 184/77, de 6 de maio, que altera o quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 246-B/75;

ddd) O Decreto-Lei n.º 268/77, de 2 de julho, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de janeiro (classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes);

eee) O Decreto-Lei n.º 284/77, de 13 de julho, que extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego;

fff) O Decreto-Lei n.º 289/77, de 19 de julho, que altera a classificação de alguns concelhos;

ggg) O Decreto-Lei n.º 300/77, de 23 de julho, que atribui às categorias de jardineiro e de servente, publicadas no anexo ii ao Decreto-Lei n.º 810/76, de 9 de novembro, respetivamente as letras R e T;

hhh) O Decreto-Lei n.º 340/77, de 19 de agosto, que estabelece a estruturação orgânica da Secretaria de Estado da Cultura;

iii) O Decreto-Lei n.º 428/77, de 15 de outubro, que dá nova redação ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, que cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados;

jjj) O Decreto-Lei n.º 442/77, de 26 de outubro, que estabelece o regime de provimento das vagas existentes nos quadros dos organismos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa;

kkk) O Decreto-Lei n.º 519-A/77, de 16 de dezembro, que regulariza a situação dos transportadores litográficos ao serviço das unidades e estabelecimentos do Exército;

lll) O Decreto-Lei n.º 520/77, de 17 de dezembro, que dá nova redação ao n.º 16.º do Decreto-Lei n.º 726/76, de 14 de outubro (orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros);

mmm) O Decreto-Lei n.º 527/77, de 30 de dezembro, que altera a redação do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de setembro (cria na Presidência do Conselho de Ministros o Comissariado para os Desalojados);

nnn) O Decreto-Lei n.º 464/77, de 11 de novembro, que cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças;

ooo) O Decreto-Lei n.º 499/77, de 28 de novembro, que extingue a Direção-Geral de Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de Estado da Integração Administrativa;

ppp) O Decreto-Lei n.º 40/78, de 4 de março, que prorroga até 30 de junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 953/76, de 31 de dezembro;

qqq) O Decreto-Lei n.º 41/78, de 7 de março, que cria cartões especiais de identidade para os vogais e outros elementos da Comissão Constitucional;

rrr) O Decreto-Lei n.º 41-A/78, de 7 de março, que estabelece a estrutura orgânica do II Governo Constitucional;

sss) O Decreto-Lei n.º 71/78, de 12 de abril, que estabelece disposições relativas à designação do presidente da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade e a competência para a autorização das despesas;

ttt) O Decreto-Lei n.º 85/78, de 3 de maio, que adita ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 494/75 um n.º 4 (comissão instaladora para gerir o IARN e estabelece o seu funcionamento);

uuu) O Decreto-Lei n.º 105/78, de 23 de maio, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de dezembro (Lei Orgânica do MIT);

vvv) O Decreto-Lei n.º 176/78, de 13 de julho, que concede aos funcionários dos quadros de serviços autónomos indevidamente integrados em letras inferiores às que, por lei, lhes competia a possibilidade de serem abonados das diferenças de vencimento;

www) O Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de julho, que permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa por proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores;

xxx) O Decreto-Lei n.º 191/78, de 19 de julho, que revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/78, de 12 de janeiro (estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa);

yyy) O Decreto-Lei n.º 225/78, de 4 de agosto, que prorroga até 31 de dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de março;

zzz) O Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de agosto, que fixa o prazo legal para apresentação de requerimentos à Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado;

aaaa) O Decreto-Lei n.º 234/78, de 17 de agosto, que dá nova redação ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de junho (Lei Orgânica do Gabinete da Área de Sines);

bbbb) O Decreto-Lei n.º 288/78, de 15 de setembro, que torna extensivo aos funcionários da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;

cccc) O Decreto-Lei n.º 300-A/78, de 30 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica do III Governo Constitucional;

dddd) O Decreto-Lei n.º 321/78, de 7 de novembro, que dá nova redação aos artigos 73.º, 77.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de julho (provimento de pessoal da Junta Autónoma de Estradas);

eeee) O Decreto-Lei n.º 349/78, de 21 de novembro, que prorroga o prazo para apresentação e requerimentos de reintegração ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril;

ffff) O Decreto-Lei n.º 364/78, de 29 de novembro, que dá nova redação aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de agosto (Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado);

gggg) O Decreto-Lei n.º 365/78, de 29 de novembro, que alarga a competência do Gabinete de Macau;

hhhh) O Decreto-Lei n.º 379/78, de 5 de dezembro, que suspende a liquidação da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos;

iiii) O Decreto-Lei n.º 389/78, de 12 de dezembro, que estabelece normas com vista à revisão do regime de colaboração de adidos;

jjjj) O Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de dezembro, que revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de maio (aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominados «Palácio Valle Flor»);

kkkk) O Decreto-Lei n.º 434/78, de 27 de dezembro, que acrescenta um n.º 2 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de julho (assistência na doença aos funcionários da Junta Autónoma de Estradas);

llll) O Decreto-Lei n.º 441/78, de 30 de dezembro, que aplica aos Gabinetes dos Vice-Primeiros-Ministros o regime e orgânica dos Gabinetes dos Ministros de Estado e sem Pasta, previstos no Decreto-Lei n.º 267/77, de 2 de julho;

mmmm) O Decreto-Lei n.º 447/78, de 30 de dezembro, que prorroga até 30 de junho de 1979 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa);

nnnn) O Decreto-Lei n.º 448/78, de 30 de dezembro, que estabelece a estrutura orgânica do IV Governo;

oooo) O Decreto-Lei n.º 4/79, de 12 de janeiro, que estabelece normas relativas ao envio de destacáveis a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 69/78, de 3 de novembro;

pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa;

qqqq) O Decreto-Lei n.º 24-A/79, de 16 de fevereiro, que prorroga até 30 de junho de 1979 o prazo para o exercício das funções da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado;

rrrr) O Decreto-Lei n.º 31-A/79, de 26 de fevereiro, que cria a Comissão de Coordenação das Ações de Reparação dos Prejuízos Ocasionados pelos Temporais;

ssss) O Decreto-Lei n.º 84/79, de 17 de abril, que reformula a orgânica e o funcionamento do Conselho Nacional do Plano;

tttt) O Decreto-Lei n.º 91/79, de 19 de abril, que autoriza o Governo Regional da Madeira a nomear o conselho de gerência da Empresa de Eletricidade da Madeira, E. P.;

uuuu) O Decreto-Lei n.º 97/79, de 23 de abril, que esclarece dúvidas surgidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de setembro (cria o Comissariado para os Desalojados);

vvvv) O Decreto-Lei n.º 100/79, de 23 de abril, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de dezembro (reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial);

wwww) O Decreto-Lei n.º 181/79, de 12 de junho, que transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência do Conselho de Ministros para a declaração de utilidade pública e a autorização da posse administrativa dos prédios a expropriar;

xxxx) O Decreto-Lei n.º 193/79, de 28 de junho, que transfere determinadas competências para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores;

yyyy) O Decreto-Lei n.º 194/79, de 29 de junho, que prorroga até 31 de agosto de 1979 o prazo referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/79, de 14 de março (compensação de dívidas ao Estado resultantes de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos);

zzzz) O Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de julho, que aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais melhorias e remunerações;

aaaaa) O Decreto-Lei n.º 222/79, de 18 de julho, que prorroga até 31 de dezembro de 1979 o prazo para o primeiro provimento do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia;

bbbbb) O Decreto-Lei n.º 223/79, de 19 de julho, que estabelece normas relativas ao pessoal das escolas de regentes agrícolas;

ccccc) O Decreto-Lei n.º 248/79, de 26 de julho, que estabelece a orgânica da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, anteriormente designada por Comissão Nacional para o Estudo e Coordenação das Iniciativas sobre o Ano Internacional da Criança;

ddddd) O Decreto-Lei n.º 281/79, de 11 de agosto, que prorroga o prazo de cessação de funções da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado;

eeeee) O Decreto-Lei n.º 294/79, de 17 de agosto, que dá nova redação ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/79, de 17 de abril (abonos aos membros do Conselho Nacional do Plano);

fffff) O Decreto-Lei n.º 296/79, de 17 de agosto, que estabelece normas relativas ao ingresso nos quadros do Ministério da Agricultura e Pescas do pessoal oriundo dos ex-Grémios da Pesca;

ggggg) O Decreto-Lei n.º 336/79, de 24 de agosto, que autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a constituir hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos;

hhhhh) O Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de agosto, que define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do Departamento de Planeamento da Segurança Social;

iiiii) O Decreto-Lei n.º 350/79, de 30 de agosto, que extingue o Comissariado para os Desalojados;

jjjjj) O Decreto-Lei n.º 405/79, de 22 de setembro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de julho, que concede em alguns casos o benefício da suspensão da instância aos proprietários ou cessionários da exploração de empresas em autogestão;

kkkkk) O Decreto-Lei n.º 450/79, de 15 de novembro, que interpreta o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de julho (Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas);

lllll) O Decreto-Lei n.º 454/79, de 21 de novembro, que aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de junho (tabela de vencimentos da função pública, bem como os valores dos demais benefícios e remunerações);

mmmmm) O Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de novembro, que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do Congresso das Comunidades Portuguesas;

nnnnn) O Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de dezembro, que aplica à Administração; Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 (reestruturação de carreiras e correção de anomalias na administração pública) e 191-F/79 (regime jurídico e condições de exercício das funções de direção e chefia), respetivamente de 25 e 26 de junho;

ooooo) O Decreto-Lei n.º 467/79, de 7 de dezembro, que estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas;

ppppp) O Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de dezembro, que dá nova redação ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades);

qqqqq) O Decreto-Lei n.º 471/79, de 14 de dezembro, que prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de janeiro (atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração);

rrrrr) O Decreto-Lei n.º 493/79, de 21 de dezembro, que cria o Gabinete de Planeamento da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

sssss) O Decreto-Lei n.º 498-A/79, de 21 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária;

ttttt) O Decreto-Lei n.º 502-F/79, de 22 de dezembro, que altera a cor do equipamento de campo dos mestres e guardas florestais;

uuuuu) O Decreto-Lei n.º 513-A/79, de 24 de dezembro, que determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de janeiro;

vvvvv) O Decreto-Lei n.º 513-A1/79, de 27 de dezembro, que autoriza a concessão de subsídios a dois funcionários dos Serviços Regionais de Agricultura do Alentejo, pelos prejuízos ocasionais no seu património por atos de terrorismo;

wwwww) O Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de dezembro, que determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/79, de 1 de junho;

xxxxx) O Decreto-Lei n.º 519-A/79, de 28 de dezembro, que prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de junho (reestruturação de carreiras e a correção de anomalias na administração pública), e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho (regime jurídico e condições de exercício das funções de direção e chefia);

yyyyy) O Decreto-Lei n.º 519-B/79, de 28 de dezembro, que determina que as pensões definitivas ou transitórias de aposentação calculadas antes do dia 1 de outubro de 1979 sejam corrigidas fazendo intervir o aumento de 250$00 fixado para as diuturnidades pelo n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de julho (tabela de vencimentos da função pública, bem como os valores dos demais benefícios e remunerações);

zzzzz) O Decreto-Lei n.º 519-G/79, de 28 de dezembro, que autoriza, sem quaisquer encargos, a Sr.ª D. Maria da Nazareth Mendes a continuar a residir no prédio doado, no caso de sobreviver à doadora;

aaaaaa) O Decreto-Lei n.º 519-H/79, de 28 de dezembro, que permite, para efeitos de diuturnidades, a contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes que anteriormente ao seu ingresso na função pública exerceram funções nas instituições de previdência;

bbbbbb) O Decreto-Lei n.º 543/79, de 31 de dezembro, que estabelece medidas relativamente à situação dos funcionários do quadro dos serviços do extinto Ministério do Ultramar;

cccccc) O Decreto-Lei n.º 544/79, de 31 de dezembro, que concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 12000 contos;

dddddd) O Decreto-Lei n.º 3/80, de 7 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Governo;

eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80, de 22 de abril, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79, de 19 de setembro (Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa);

ffffff) O Decreto-Lei n.º 126/80, de 17 de maio, que transfere para a tutela do Governo Regional dos Açores os serviços regionais da Direção-Geral de Fiscalização Económica;

gggggg) O Decreto-Lei n.º 140/80, de 21 de maio, que prorroga a vigência da Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados;

hhhhhh) O Decreto-Lei n.º 141/80, de 21 de maio, que define o destino do pessoal do Comissariado para os Desalojados e as regras a que deverá obedecer a sua colocação noutros serviços e organismos públicos;

iiiiii) O Decreto-Lei n.º 291/80, de 16 de agosto, que transfere para a Secretaria Regional da Coordenação Económica do Governo Regional da Madeira os serviços da Direção-Geral de Fiscalização Económica;

jjjjjj) O Decreto-Lei n.º 349/80, de 3 de setembro, que estabelece normas relativas ao registo de prédios situados nalgumas áreas abrangidas pelo sismo dos Açores;

kkkkkk) O Decreto-Lei n.º 350/80, de 3 de setembro, que concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 4000 contos;

llllll) O Decreto-Lei n.º 378/80, de 13 de setembro, que aprova o quadro de pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa;

mmmmmm) O Decreto-Lei n.º 406/80, de 26 de setembro, que cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas;

nnnnnn) O Decreto-Lei n.º 410/80, de 27 de setembro, que aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria n.º 512/80, de 12 de agosto;

oooooo) O Decreto-Lei n.º 422/80, de 30 de setembro, que estabelece medidas relativas à integração dos funcionários adidos em atividade junto de organismos de coordenação económica e de serviços e organismos públicos que não disponham de quadros aprovados por lei;

pppppp) O Decreto-Lei n.º 432/80, de 2 de outubro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de equipamento destinado aos novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa;

qqqqqq) O Decreto-Lei n.º 440/80, de 3 de outubro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) até ao limite máximo do contravalor em escudos de 1300000 dólares;

rrrrrr) O Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de outubro, que estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública;

ssssss) O Decreto-Lei n.º 561-A/80, de 4 de dezembro, que decreta luto nacional durante cinco dias e o encerramento de todos os estabelecimentos públicos no dia 6 de dezembro, como expressão nacional de pesar pelo falecimento do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, e do Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa;

tttttt) O Decreto-Lei n.º 574/80, de 31 de dezembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação), e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA);

uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 588/80, de 31 de dezembro, que prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de dezembro (cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde), na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de maio, no tocante aos Serviços Médico-Sociais.