Artigo 1.º — Composição

RevogadoVigente desde: 11/05/2024

1 -O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelas/os ministras/os e pelas/os secretárias/os de Estado.

2 -São órgãos colegiais do Governo o Conselho de Ministros e a reunião de Secretárias/os de Estado.