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Artigo 40.ºReuniões de Secretárias/os de Estado especializadas

RevogadoVigente desde: 11/05/2024
1 -O exercício da faculdade prevista no n.º 2 do artigo anterior pode destinar-se à realização de reuniões de Secretárias/os de Estado especializadas.
2 -A Ministra da Presidência convoca para o efeito as/os secretárias/os de Estado que, em função da matéria a discutir, têm assento em cada uma dessas reuniões de Secretárias/os de Estado especializadas.

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Versão 1

Revogado desde 11/05/2024