Artigo 61.º — Parecer da Ministra da Presidência ou da Ministra da Coesão Territorial

RevogadoVigente desde: 11/05/2024

Todos os projetos legislativos que prevejam financiamentos através de fundos europeus são obrigatoriamente sujeitos a parecer favorável da Ministra da Presidência ou da Ministra da Coesão Territorial, consoante os casos.