Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 53 — Cumprimento dos incentivos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2004

   Decreto-Lei n.º 76/2018 - 1.ª Série (11/10/2018)
2. Revogado

   Artigo 53 — Cumprimento dos incentivos

   Versão 1 · em vigor desde 15/12/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor