Saltar para o conteúdo principal

Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 34Valor mínimo da remuneração de referência(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 27/06/2012

    Decreto-Lei n.º 79/2019 - 1.ª Série (14/06/2019)

  2. Revogado

    Artigo 34Valor mínimo da remuneração de referência

    Versão 1 · em vigor desde 18/10/1990

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.