Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Instituições competentes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/06/2019

   Decreto-Lei n.º 79/2019 - 1.ª Série (14/06/2019)
2. Alterado

   Artigo 46 — Instituições competentes

   Versão 1 · em vigor desde 18/10/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor