Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Actos gratuitos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/09/2015

   Decreto-Lei n.º 201/2015 - 1.ª Série (17/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 12 — Actos gratuitos

   Versão 2 · em vigor desde 23/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Actos gratuitos

   Versão 1 · em vigor desde 14/12/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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