Histórico de versões
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Artigo 14 — Actos gratuitos(versão em vigor)
Versão 8 · em vigor desde 21/05/2019
Decreto-Lei n.º 66/2019 - 1.ª Série (21/05/2019)
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Artigo 14 — Actos gratuitos
Versão 7 · em vigor desde 17/09/2015
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 14 — Actos gratuitos
Versão 6 · em vigor desde 19/09/2012
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 14 — Actos gratuitos
Versão 5 · em vigor desde 02/09/2010
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 14 — Actos gratuitos
Versão 4 · em vigor desde 12/08/2009
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 14 — Actos gratuitos
Versão 3 · em vigor desde 04/07/2008
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 14 — Actos gratuitos
Versão 2 · em vigor desde 23/08/2003
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 14 — Actos gratuitos
Versão 1 · em vigor desde 14/12/2001
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.