Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Actos gratuitos(versão em vigor)

   Versão 11 · em vigor desde 05/12/2023

   Decreto-Lei n.º 114-D/2023 - 1.ª Série (05/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 15 — Actos gratuitos

   Versão 10 · em vigor desde 01/02/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 15 — Actos gratuitos

   Versão 9 · em vigor desde 17/09/2015

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4. Alterado

   Artigo 15 — Actos gratuitos

   Versão 8 · em vigor desde 19/09/2012

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5. Alterado

   Artigo 15 — Actos gratuitos

   Versão 7 · em vigor desde 30/12/2008

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6. Alterado

   Artigo 15 — Actos gratuitos

   Versão 6 · em vigor desde 31/01/2008

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7. Alterado

   Artigo 15 — Actos gratuitos

   Versão 5 · em vigor desde 17/01/2007

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8. Alterado

   Artigo 15 — Actos gratuitos

   Versão 4 · em vigor desde 29/03/2006

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9. Alterado

   Artigo 15 — Actos gratuitos

   Versão 3 · em vigor desde 08/07/2005

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10. Alterado

    Artigo 15 — Actos gratuitos

    Versão 2 · em vigor desde 23/08/2003

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11. Alterado

    Artigo 15 — Actos gratuitos

    Versão 1 · em vigor desde 14/12/2001

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