Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16-A — Actos gratuitos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 01/02/2019

   Decreto-Lei n.º 24/2019 - 1.ª Série (01/02/2019)
2. Alterado

   Artigo 16-A — Actos gratuitos

   Versão 3 · em vigor desde 17/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16-A — Actos gratuitos

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Versão original

   Artigo 16-A — Actos gratuitos

   Versão 1 · em vigor desde 23/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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